Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LICENÇA DE CONDUÇÃO EMITIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO. APREENSÃO. ENTREGA ÀS AUTORIDADES. COMINAÇÃO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 81/17.8T9SCD.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data
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PROVA PERICIAL. DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO RECURSO CRIMINAL Nº 104/15.5GBSCD.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 18-10-2017 Tribunal: VISEU
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO. CRIME. CAUSA DE PEDIR. SUJEITO JURÍDICO PASSIVO RECURSO CRIMINAL Nº 68/11.4TAPNI.C1 Relator:
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COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. MANDADOS DE DETENÇÃO. CUMPRIMENTO. PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÃO PRONÚNCIA. CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 10/16.6GBGRD.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão:
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CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 2219/17.6T8CBR.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 18-10-2017 Tribunal: COIMBRA (JL CRIMINAL
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REQUISITOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 109/12.8TACNT.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 11-10-2017 Tribunal: COIMBRA
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PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. LIQUIDAÇÃO. DESPACHO. FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1717/13.5PBVIS-A.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data
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COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. MANDADOS DE DETENÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. A NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ARGUIDO NÃO APROVEITA AOS DEMAIS. NOTIFICAÇÃO DE
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