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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Despacho de aperfeiçoamento dos articulados. Omissão de despacho vinculado. Nulidade. Presunções judiciais
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS. OMISSÃO DE DESPACHO VINCULADO. NULIDADE. PRESUNÇÕES JUDICIAIS APELAÇÃO Nº 174/22.0T8OLR.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data
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DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO. FUNDAMENTOS. REGIME EXCECIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OCUPAÇÃO ABUSIVA APELAÇÃO Nº 5144/21.2T8CBR-A.C1 Relator:
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