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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Competência territorial. Cumprimento de obrigação. Competência convencional
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA CONVENCIONAL APELAÇÃO Nº 505/12.0TBCVL.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 05-12-2012 Tribunal: COVILHÃ
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