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EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. INDEMNIZAÇÃO. MORA APELAÇÃO Nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão: 04-06-2019 Tribunal:
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BALDIOS. ACTO DE APROPRIAÇÃO. DEFESA DA POSSE. LEGITIMIDADE ACTIVA APELÇÃO Nº 4416/17.5T8VIS.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 28-05-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA. LEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE COMERCIAL. EMBARGOS DE EXECUTADO. CASO JULGADO MATERIAL APELAÇÃO Nº 1212/15.8T8CTB-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão:
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SANEADOR . CONHECIMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CRÉDITO.PAGAMENTO. CREDOR APARENTE APELAÇÃO Nº 69026/17.1YIPRT.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 28-05-2019 Tribunal:
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COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO AUTÊNTICO. RECEBIMENTO DO PREÇO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DE PROVA APELAÇÃO Nº 56/16.4T8CBR.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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