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DESPACHO SANEADOR. MÉRITO DA CAUSA. EXCEÇÃO PERENTÓRIA APELAÇÃO Nº 984/19.5T8SRE-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data da decisão: 09-03-2021 Tribunal: TRIBUNAL
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente
AÇÃO DE HONORÁRIOS. MUNICÍPIO. TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE APELAÇÃO Nº 45764/19.3YIPRT-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 23-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL
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AUTORIA DA ASSINATURA. GENUINIDADE. FALSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL. VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS. EMBARGOS DE EXECUTADO. EFEITOS PRECLUSIVOS. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO
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CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO APELAÇÃO Nº 132/12.2TBCNT-E.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 16-03-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE. SUA APRECIAÇÃO. CONDIÇÃO CONTRATUAL. SUA RELEVÂNCIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ASSENTIMENTO DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO
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