Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP. CRÉDITOS DE PORTAGENS. COIMAS E CUSTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APELAÇÃO Nº 243/20.0T8FND.C1 Relator: MARIA
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COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. PAGAMENTO. JURISDIÇÃO COMUM APELAÇÃO Nº 12679/19.5YIPRT.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do
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INSOLVÊNCIA. INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO. INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÃO LEGAL. ADMINISTRADOR DE DIREITO APELAÇÃO Nº 4139/15.0T8VIS-C.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão:
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INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA APELAÇÃO Nº 8473/18.9T8CBR-B.C1 Relator: EMÍDIO
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INSOLVÊNCIA. INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO. INSOLVÊNCIA CULPOSA APELAÇÃO Nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 01-06-2020 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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INSOLVÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. CASA DE HABITAÇÃO DO INSOLVENTE. NULIDADES DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXCESSO
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP. NEGOCIAÇÕES. PRAZO. NATUREZA DO PRAZO. PRAZO PEREMPTÓRIO APELAÇÃO Nº 2318/18.7T8ACB.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS
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CASO JULGADO. REIVINDICAÇÃO. TRANSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM APELAÇÃO Nº 4133/18.9T8CBR.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do
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EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DE EXECUTADO. ABUSO DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APELAÇÃO Nº 3886/18.9T8CBR-A.C1 Relator:
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EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIVRANÇA. LIVRANÇA EM BRANCO. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 4161/18.4T8PBL-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 14-12-2020
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