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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Título executivo. Condições de exigibilidade. Deveres de informação dos bancos
TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE. DEVERES DE INFORMAÇÃO DOS BANCOS APELAÇÃO Nº 1248/19.0T8SRE-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 20-04-2021
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SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. CAUSA PREJUDICIAL. SUA CESSAÇÃO. DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS. CASO JULGADO FORMAL APELAÇÃO Nº 3962/12.1TBVIS-M.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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PENHORA DE HERANÇA INDIVISA. BENS IMÓVEIS. SEU REGISTO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA APELAÇÃO Nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO Data do
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