Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. JUSTO RECEIO. ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR APELAÇÃO Nº 441/23.5T8LRA.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO APELAÇÃO
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS. PENHORA MAIS ANTIGA EFECTUADA EM PROCESSO DE
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SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO. FRACÇÃO AUTÓNOMA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL. DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DA FRACÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM. REQUISITOS. FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE DO DIREITO INVOCADO. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 615/22.6T8SCD.C1 Relator: FONTE RAMOS
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REGIME DOS RECURSOS NO ÂMBITO DO RGPTC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO APELAÇÃO Nº 6212/17.0T8CBR.C1 Relator:
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PROCESSO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO “VIA POSTAL SIMPLES COM PROVA DE DEPÓSITO”. NULIDADE DA CITAÇÃO. CASO JUGADO FORMAL APELAÇÃO
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRIORIDADE DE PASSAGEM. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 1675/20.0T8CLD.C1 Relator: VÍTOR AMARAL
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DIREITO DE RETOMA DO CRÉDITO À HABITAÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO APELAÇÃO Nº 2194/20.0T8SRE.C1 Relator: PIRES
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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. PAGAMENTO DO PREÇO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO E/OU CADUCIDADE. FALTA DE LEITURA PERIÓDICA PELO COMERCIALIZADOR.
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