Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA HABITUAL DO MENOR
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DIREITO DE REMIÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS DO REQUERIMENTO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO. VENDA POR LEILÃO
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. LESADA COM DOENÇA PRETÉRITA – PARKINSON. AGRAVAMENTO DOS DANOS EM CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE. CONCAUSALIDADE. INDEMNIZAÇÃO PELO DANO
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EMBARGOS DE EXECUTADO. VALOR. NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA. COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APELAÇÃO Nº 33/19.3GASRE-C.C2 Relator: CARLOS MOREIRA Data
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VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO ELECTRÓNICO. AUSÊNCIA DE PROPOSTAS. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR. PREÇO DA VENDA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO Nº
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INTERESSE DO MENOR. REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA DO MENOR. SENTENÇA QUE ALTERA A CONFIANÇA
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OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PRAZO. SUPERVENIÊNCIA SUBJECTIVA. NEGLIGÊNCIA GRAVE DA PARTE APELAÇÃO Nº 2143/20.5T8SRE-E.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-03-2023
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PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE CORREIO ELECTRÓNICO. INCORPORAÇÃO EM PRAZO NOS AUTOS. NÃO INCORPORAÇÃO DE TAL COMUNICAÇÃO NOS AUTOS
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OPOSIÇÃO À PENHORA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS HERDEIROS DO PRIMITIVO DEVEDOR. PROVA DO DESTINO DOS BENS RECEBIDOS DO AUTOR DA
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DEPOIMENTO DE PARTE. CONFISSÃO. FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO. IRREGULARIDADE. ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR PROBATÓRIO APELAÇÃO Nº 12499/21.7YIPRT.C1 Relator: JOSÉ AVELINO
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