Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INJUNÇÃO. DESCONHECIMENTO DA CITAÇÃO. REQUERIDO COM RESIDÊNCIA HABITUAL NO ESTRANGEIRO. CARTA ENVIADA PARA A RESIDÊNCIA CONHECIDA EM PORTUGAL. NÃO ENTREGA
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BALDIOS. LEGITIMIDADE DOS COMPARTES. ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO POR USUCAPIÃO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº
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SEGUNDA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. RECORRIBILIDADE APELAÇÃO Nº 58/19.9T8GRD-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 09-01-2024 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL
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REQUISITOS DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE APELAÇÃO Nº 1735/21.0T8LRA.C1 Relator: PIRES ROBALO Data do Acórdão: 13-12-2023 Tribunal: JUÍZO
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INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO. VENDA DE BENS ADJUDICADOS AO DEVEDOR DE TORNAS. SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE DOS BENS A VENDER POR
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS QUE HAVIAM SIDO HABILITADOS NOUTRO PROCESSO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. LITISPENDÊNCIA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 264/22.9YRCBR Relator: PIRES ROBALO Data do
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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. ARRESTO. AUTORIDADE DE CASO JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS QUINHÕES NA ACÇÃO DE
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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. GUARDA PARTILHADA. ALTERNÂNCIA ANUAL APELAÇÃO Nº 3784/19.9T8LRA-A.C1 Relator: RUI MOURA Data do Acórdão: 13-12-2023 Tribunal: JUÍZO
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NULIDADE DA SENTENÇA POR AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. LEGADOS FEITOS PELOS CÔNJUGES APELAÇÃO Nº 1994/22.0T8CBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão:
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