Jurisprudência

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Propriedade horizontal. Fração autónoma. Usucapião. Ilisão da presunção registal

Suspensão da instância. Prejudicialidade entre ações

Prescrição. Quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros. Reclamação de créditos em insolvência. Fiador. Interrupção do prazo de prescrição

Recusa de depor. União de facto. Enteada. Relação de afinidade. Comparticipação criminosa. Comparticipação entre arguido não parente nem afim e arguido parente ou afim. Nulidade da decisão. Anulação do julgamento

Condições económicas e pessoais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Sanação do vício pelo tribunal de recurso. Decisão sumária. Reenvio do processo para novo julgamento

Requerimento de abertura de instrução. Crime de falsificação de documento. Descrição dos elementos objectivos e subjectivos do crime. Dolo. Dolo específico. Convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução. Inadmissibilidade legal da instrução. Rejeição do RAI

Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Crime de abuso de confiança fiscal. Limite mínimo de 7.500 €

Escusa. Intervenção do mesmo juiz em vários processos relativos ao mesmo arguido por factos diferentes

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