Jurisprudência

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Extinção do procedimento criminal por desistência. Pedido de indemnização. Continuação do processo para conhecimento do pedido de indemnização

Crime de condução perigosa de veículo agravado pelo resultado. Crime de ofensa à integridade física grave por negligência. Concurso aparente. Crimes preterintencionais. Crime fundamental doloso. Crime negligente agravante

Adiamento da audiência. Interrupção da audiência. Falta de testemunhas. Diligência essencial para a descoberta da verdade

Perícia. Prova pericial. Conhecimentos médicos e farmacológicos. Efeitos da ingestão do óleo de rícino. Autópsia médico-legal. Relatório da autópsia médico legal. Parecer do conselho médico legal do instituto nacional de medicina legal e ciências forenses

Legitimidade para a constituição de assistente. Conceito de ofendido. Crime de fraude sobre mercadorias. Crime contra a genuinidade. Qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares. Ex-colaborador da empresa arguida. Cliente da empresa arguida

Crime de tráfico de estupefacientes. Entrega de estupefacientes a menores. Conhecimento da idade dos consumidores. Princípio in dubio pro reo. Desconhecimento das quantidades traficadas e do número de actos de venda

Perda clássica de bens. Perda alargada de bens. Congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos. Perda de património. Arresto de bens do arguido. Bens na titularidade do arguido. Bens de origem lícita. Imóvel comum. Conceito de “titular”

Não ponderação da substituição da pena de 10 meses de prisão por multa ou por outra pena. Omissão de pronúncia. Nulidade. Sanação da nulidade. Despacho complementar à sentença

Crime de desobediência. Desistência. Crime de realização instantânea

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