Jurisprudência

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Insolvência. Qualificação de insolvência culposa. Presunções iuris et de iure

Processo de insolvência. Termo da acção insolvencial. Alteração positiva do acervo patrimonial do insolvente. Caso julgado

Acção de divisão de coisa comum. Ausência de registo do direito de compropriedade a favor de um dos comproprietários

Despedimento com justa causa. Dever de respeito e de lealdade. Princípio da proporcionalidade

Impossibilidade superveniente da lide. Despedimento do trabalhador no decurso de processo especial tendente ao reconhecimento dos direitos de personalidade do trabalhador

Princípio da não retroatividade na aplicação dos ACT. Ius variandi. Reclassificação profissional. Procedimento concursal

Crime semipúblico. Caducidade do direito de queixa. Crimes duradouros ou permanentes

Crime de violência doméstica. Rejeição de recuso intercalar. Interesse em agir. Condições da suspensão da execução da pena de prisão

Crime de injúria. Conclusões do recurso. Poderes de cognição das relações. Perfectibilização dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal. Limites à liberdade de expressão

Crime de violência doméstica. Rejeição de acusação particular. Alteração substancial de factos imputados na acusação pública

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