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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Despedimento ilícito. Opção do trabalhador pela indemnização. Fase processual para o efeito. Indemnização por danos não patrimoniais
DESPEDIMENTO ILÍCITO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA INDEMNIZAÇÃO. FASE PROCESSUAL PARA O EFEITO. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS APELAÇÃO Nº 1647/17.1T8GRD.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA
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