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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Erro notório. Período legal de condução automóvel. Pausa obrigatória
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FRAUDE FISCAL QUALIFICADA. CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 27/06.9IDLRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 21-02-2018
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