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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Fraude fiscal. Avaliação indireta da matéria tributável
FRAUDE FISCAL. AVALIAÇÃO INDIRETA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APELAÇÃO Nº 6/10.1IDCBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 12-04-2018 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO
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PERFIS DE ADN. RECOLHA DE AMOSTRA RECURSO CRIMINAL Nº 279/16.6PBCTB.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 19-12-2018 Tribunal: CASTELO BRANCO
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