Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PERDA A FAVOR DO ESTADO. OBJETOS AFETOS A VEÍCULO AUTOMÓVEL. DECLARAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO RECURSO CRIMINAL Nº 33/17.8GCTND-C1 Relator: ISABEL VALONGO
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CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. INIBIÇÃO DE CONDUZIR. PESSOA COLETIVA. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 2083/17.5T8ACB.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 24-04-2018 Tribunal: LEIRIA
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PORNOGRAFIA DE MENORES. DEVASSA DA VIDA PRIVADA. FILME. IMAGENS DE MENORES DESNUDADOS. ELEMENTOS OBJETIVOS TÍPICOS. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. BEIJO NA BOCA RECURSO CRIMINAL Nº 364/12.3JALRA.C2
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 208/14.1 GCCLD.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data do Acordão: 24-04-2018 Tribunal:
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FALSIDADE DE TESTEMUNHO. MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA FALTOU À VERDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1341/16.0T9CBR.C1 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão:
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CONDUTOR NÃO POSSUIDOR DE TÍTULO VÁLIDO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 162/16.5GACDN.C1
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO DE FACTOS. ELEMENTOS DO TIPO DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 3/17.6GCIDN.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data
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PENA PRINCIPAL. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº 131/17.8GCSAT.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 12-04-2018 Legislação: ARTS. 45.º, 49.º,
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 175/09.3GCFVN-A.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 12-04-2018
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