Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA MOTIVADA PELO NÃO PAGAMENTO DE COIMA E DAS CUSTAS
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA RECURSO CRIMINAL Nº 12/10.6PACLD.C1 Relator:
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ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA. MEDIDA DA PENA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 240/15.8GASRE.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 24-04-2019 Tribunal:
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REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE RECURSO CRIMINAL Nº 180/17.6GBACB.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO ACOMPANHADA DE REGIME DE PROVA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
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REVOGAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 42/14.9PBVIS-A.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do
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AGRAVANTE QUALIFICATIVA. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AMEAÇA RECURSO CRIMINAL Nº 95/17.8GCLMG.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 27-03-2019 Tribunal: VISEU (J L CRIMINAL
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SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. ARGUIDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. TIPO DE CRIME. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 135/12.7TACNF.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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PENA ACESSÓRIA E DISPENSA DE PENA. ESCOLHA E MEDIDA DA PENA RECURSO CRIME Nº 157/18.4GDCBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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