Desobediência. Pena acessória
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Medida tutelar educativa institucional. Medida não institucional de acompanhamento. Medida excessiva
MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA INSTITUCIONAL. MEDIDA NÃO INSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO. MEDIDA EXCESSIVA RECURSO CRIMINAL Nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 22-05-2019
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 55/17.9PEVIS.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESPECIAL CENSURABILIDADE. ESPECIAL PERVERSIDADE. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA RECURSO CRIMINAL Nº 382/14.7JALRA.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 15-05-2019
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 76/17.1GDCBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 15-05-2019 Tribunal: COIMBRA (J LOCAL
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AMEAÇA. CRIME CONTRA A VIDA RECURSO CRIMINAL Nº 20/17.6GCMLG.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 08-05-2019 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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AMEAÇA AGRAVADA. QUEIXA. NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 62/17.1GBCNF.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data
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CÚMULO JURÍDICO DE PENAS SUSPENSAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA RECURSO CRIMINAL Nº
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