Concurso efetivo de crimes. Condução de veículo em estado de embriaguez. Ne bis in idem
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Ler maisDireito Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Expulsão de estrangeiro
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LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. PRESSUPOSTOS RECURSO CRIMINAL Nº 398/169TXCBR-G.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 05-06-2019 Tribunal: COIMBRA (TEP) Legislação: ARTS.
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