Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO PARA COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CÍVEL EM SEPARADO.
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CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 204//13.6GTVIS.A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO APARENTE. NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 44/19.9PAMGR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO. TÍTULO DE CONDUÇÃO CANCELADO. CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 27/19.9GABBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data
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NEGLIGÊNCIA. DEFINIÇÃO. INCREMENTO DO RISCO PROIBIDO RECURSO CRIMINAL Nº 58/16.0PTCBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 09-10-2019 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA (JUÍZO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME HABITUAL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 170/18.1GCPBL.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 16/11.1PFCLD.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 25-09-2019 Tribunal:
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. CONTRADITÓRIO. AUDIÇÃO DO CONDENADO RECURSO CRIMINAL Nº 121/13.0JALRA-A.C1 Relator: JORGE JACOB Data do
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PESSOA COLETIVA. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO A LIQUIDAR. EXTINÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 158/16.7T9PBL-A.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 18-09-2019 Tribunal:
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IMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. CULPA. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 118/18.3JALRA.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acordão: 18-09-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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