Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. TIPO OBJETIVO RECURSO CRIMINAL Nº 501/17.1T9LMG.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 18-12-2019 Tribunal:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO RECURSO CRIMINAL Nº 169/18.8PBCLD.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 18-12-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL
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ALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS SEXUAIS RECURSO CRIMINAL Nº 797/17.9JACBR.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 11-12-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO INSIDIOSO. ARREPENDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 407/18.7JALRAC1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 11-12-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL
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AMEAÇA. MAL FUTURO RECURSO CRIMINAL Nº 49/19.0GHCVL.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 04-12-2019 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DA
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NE BIS IN IDEM. UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE FISCAL RECURSO CRIMINAL Nº 41/16.6IDCTB.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 27-11-2019
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. NATUREZA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 186/19.0T8CTB.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: CASTELO
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CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL DIÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 5/19.8GAMGR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 06-11-2019 Tribunal: COMARCA DE
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. SISTEMA DE PONTOS. NE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 4289/18.0T8PBL.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR. CARTA POR PONTOS. AUTONOMIA. NATUREZA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
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