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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Pena de prisão. Pena de substituição da execução da pena de prisão. Prescrição da pena. Suspensão e interrupção da prescrição. Contumácia
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REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 47/18.0GTLRA.C2 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acordão: 18-03-2020 Tribunal: LEIRIA
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