Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. TIPO OBJETIVO. AÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO RECURSO CRIMINAL Nº 144/13.9TAACB.C3 Relator: ALCINA
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 590/15.3GASEI-A.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do
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FALSIDADE DE TESTEMUNHO. RECUSA A DEPOR. JUSTA CAUSA. ILICITUDE. CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 6399/18.5T9CBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 13-05-2020
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA. ÓNUS DO CONDENADO RECURSO CRIMINAL Nº 136/16.6T9LSA-A.C1 Relator: JORGE JACOB
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DIREITO À HONRA. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. EXERCÍCIO DE UM DIREITO RECURSO CRIMINAL Nº 39/18.0T9CLB.C1 Relator: ORLANDO
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CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL. DETEÇÃO. ATUALIDADE DA CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 111/19.9PFCBR.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 06-05-2020 Tribunal:
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CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. TRANSCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 71/18.3GAMMV-A.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 06-05-2020 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA
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PERDA DE INSTRUMENTOS. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA SUA PERIGOSIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 41/18.1T9CBR Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 06-05-2020 Tribunal:
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CONTRAORDENAÇÃO. INCUMPRIMENTO DAS REGRAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO E USO DO TACÓGRAFO. TACÓGRAFO AVARIADO OU DEFEITUOSO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 1796/19.1T8PBL.C1 Relator: JORGE JACOB
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EFETIVA. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA APELAÇÃO Nº 222/18.8T9ACB.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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