Liberdade condicional. Cumprimento sucessivo de penas de prisão
LIBERDADE CONDICIONAL. CUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PENAS DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 3453/24.8T8LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 08-10-2025
Ler maisDireito Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Fundamentação dos despachos. Licença de saída jurisdicional. Irregularidade que afecta o valor do acto
FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO RECURSO CRIMINAL Nº 649/13.1TXCBR-J.C1 Relator: MARIA
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LIBERDADE CONDICIONAL. ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. MOMENTOS TEMPORAIS PARA A APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL E PARA A APRECIAÇÃO DA ADAPTAÇÃO
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INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. LEIS DE AMNISTIA E PERDÃO. REVOGAÇÃO DO PERDÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA
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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. CONFISSÃO LIVRE INTEGRAL E SEM RESERVAS. IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS. DETERMINAÇÃO DAS PENAS DOS COARGUIDOS. IMPUGNAÇÃO DA
Ler maisInsuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Crime de receptação. Recebimento de quantias monetárias por transferência bancária. Dolo. Contrato de depósito bancário pecuniário. Depósito irregular. Titular da conta. Conta colectiva. Presunção judicial. Utilização por terceiros de conta bancária. Princípio in dubio pro reo
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS MONETÁRIAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DOLO.
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DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME
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VÍCIO DA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COM DOLO EVENTUAL. TENTATIVA. MOTIVO FÚTIL.
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL. LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19. DIREITO DE DEFESA.
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