Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Modificação da execução da pena de prisão. Beneficiários da modificação da execução da pena. Instrução do requerimento de modificação. Relatórios médicos sobre o recluso. Falta de notificação dos relatórios e do parecer do ministério público. Recurso da decisão. Direito de acesso ao processo

MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. BENEFICIÁRIOS DA MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO. RELATÓRIOS

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Direito Penal 

Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Condições objectivas de punibilidade. Garantias do estado de direito estabelecidas para os elementos do tipo. Verificação cumulativa e sucessiva das condições objectivas de punibilidade. Acordo de pagamento faseado da prestação contributiva. Responsabilidade tributária e a responsabilidade penal

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE. GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA

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Direito Penal Processo Penal 

Processo de contraordenação. Impugnação da decisão administrativa. Junção de documentos às alegações do recurso de contraordenação. Direito ao contraditório. Fase judicial. Aplicação no âmbito dos processos de contraordenação das regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. FASE

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Direito Penal 

Contra-ordenações económicas. Falta ou o vício da notificação para o exercício do direito de audição e de defesa. Obrigatoriedade de transmissão ao arguido de todos aspectos relevantes para a decisão. Nulidade sanável. Conteúdo da decisão administrativa. Imputação da contra-ordenação a título de dolo. Descrição de factos relativos à imputação subjectiva

CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS. FALTA OU O VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO E DE DEFESA. OBRIGATORIEDADE DE

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Direito Penal Processo Penal 

Primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Direito de defesa. Crime de violência doméstica. Fortes indícios da prática de um crime. Direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada. Vida pública. Vida íntima. Direito à imagem. Captação de imagens da via pública. Reproduções videográficas obtidas a partir das imagens recolhidas por sistema de videovigilância. Interesse publico legítimo. Direito de necessidade probatória. Prisão preventiva. Perigo de continuação da actividade criminosa

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO. DIREITO DE DEFESA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE UM CRIME.

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de ameaça agravada. Fundamentação dos despachos. Arguição do vício. Direito de defesa do arguido. Princípio da investigação. Legalidade e necessidade de produção de provas. Embriaguez aquando da prática dos factos. Ameaça de mal futuro. Concurso real ou aparente do crime de ameaça com outro crime. Execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica

CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. ARGUIÇÃO DO VÍCIO. DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO. LEGALIDADE E

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Direito Penal 

Exame crítico da prova. Princípio da liberdade de prova. Contraordenações ambientais. Instituto de conservação da natureza e das florestas/icnf. Reserva natural. Reserva natural das berlengas. Responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas. Legitimidade para a emissão de ordens ou mandados pela autoridade administrativa. Direito do ambiente. Princípios da legalidade e tipicidade ao âmbito contraordenacional. Opções do legislador. Principio da proporcionalidade. Princípio da igualdade. Reformatio in pejus

EXAME CRÍTICO DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA. CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS. INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNF. RESERVA

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Direito Penal 

Crime punível com prisão até 10 anos. Prescrição do procedimento criminal. Contagem do prazo de prescrição. Factos com efeito suspensivo e interruptivo da prescrição. Declaração de contumácia. Prazo normal de prescrição. Prazo máximo de prescrição. Prazos de suspensão introduzidos pelas leis temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19

CRIME PUNÍVEL COM PRISÃO ATÉ 10 ANOS. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FACTOS COM EFEITO SUSPENSIVO

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