Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONDUÇÃO COM O TÍTULO DE CONDUÇÃO CASSADO. CONTRAORDENAÇÃO. CRIME. ABSOLVIÇÃO DO CRIME E MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL RECURSO CRIMINAL Nº
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LIBERDADE CONDICIONAL. CUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PENAS DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 3453/24.8T8LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 08-10-2025
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FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO RECURSO CRIMINAL Nº 649/13.1TXCBR-J.C1 Relator: MARIA
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LIBERDADE CONDICIONAL. ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. MOMENTOS TEMPORAIS PARA A APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL E PARA A APRECIAÇÃO DA ADAPTAÇÃO
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AUTORIA. COAUTORIA. ACORDO. PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. MODALIDADES DE ACÇÃO DO
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INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. LEIS DE AMNISTIA E PERDÃO. REVOGAÇÃO DO PERDÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA
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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. CONFISSÃO LIVRE INTEGRAL E SEM RESERVAS. IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS. DETERMINAÇÃO DAS PENAS DOS COARGUIDOS. IMPUGNAÇÃO DA
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INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS MONETÁRIAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DOLO.
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DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME
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VÍCIO DA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COM DOLO EVENTUAL. TENTATIVA. MOTIVO FÚTIL.
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