Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Comunicação da alteração dos factos. Recurso da comunicação. Acto decisório. Recurso do ministério público que contraria posição anteriormente assumida. Venire contra factum proprium. Princípio da lealdade processual. Invocação de nulidade perante o tribunal recorrido. Invocação de nulidade no recurso interposto. Poderes do presidente do tribunal colectivo. Competência para a comunicação das alterações dos factos descritos na acusação e pronúncia. Estrutura do crime de tráfico de estupefacientes. Perdão de pena

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS. RECURSO DA

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Direito Penal Processo Penal 

Falta de fundamentação. Crime de pornografia de menores. Penas acessórias. Proibição do exercício de funções. Proibição de confiança de menores. Princípio da proporcionalidade das penas. Limite mínimo de 5 anos das penas acessórias aplicáveis ao crime de pornografia de menores. Critérios para a fixação destas penas acessórias

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES. PENAS ACESSÓRIAS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES.

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Direito Penal Processo Penal 

Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia. Crime de tráfico de estupefacientes. Crime de tráfico de menor gravidade. Instrumentos, produtos e vantagens do crime. Perda alargada. Instrumento do crime no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no regime geral. Perda de objectos, coisas ou direitos relacionados com a infracção no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Lucros e outros benefícios obtidos com os bens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes. Determinação do valor concreto da vantagem a ser confiscada. Despesas, custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes. Princípio da proporcionalidade na determinação das vantagens a declarar perdidas

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. INSTRUMENTOS, PRODUTOS E

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Direito Penal 

Crime de incêndio florestal agravado. Prisão preventiva. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. Inexistência de patologia associado ao fogo, de vontade de fazer mal a terceiros, de intenção de vingança e de obter ganho económico. Revolta contra o mundo, depressão, stress, desorientação

CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL AGRAVADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E

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Direito Penal Processo Penal 

Cooperação internacional em matéria penal. Transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham medidas privativas da liberdade. Duração da pena de prisão aplicada e da que dela falta cumprir. Suspensão da execução da pena. Perdão de pena

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE. DURAÇÃO

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