Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Dolo genérico. Princípio in dubio pro reo. Protecção dos interesses financeiros da união europeia através de medidas e sanções administrativas. Pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO. DOLO GENÉRICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS

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Direito Penal Processo Penal 

Apreensão de bens no decurso do inquérito. Limitação à propriedade privada. Princípios da necessidade e proporcionalidade. Perda de instrumentos e produtos do crime a favor do estado. Perda de vantagens do crime. Perigosidade do bem. Audição do terceiro sem qualquer conexão com a actividade criminosa proprietário do bem apreendido. Irregularidade

APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO. LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE INSTRUMENTOS E

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Direito Penal 

Crime de desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Analisador qualitativo. Analisador quantitativo. Cominação expressa por parte da autoridade da prática do crime de desobediência. Impossibilidade de soprar por razões de saúde

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ANALISADOR QUALITATIVO. ANALISADOR QUANTITATIVO. COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE

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Direito Penal 

Crime de infracção de regras de construção. Planificação da segurança e saúde no trabalho. Obrigações dos empregadores. Trabalhadores independentes. Entidade executante da obra. Prescrições mínimas de segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis. Normas gerais sobre trabalhos temporários em altura. Utilização de escadas. Indemnização pela perda do direito à vida. Indemnização por danos não patrimoniais. Suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento da indemnização. Prazo da suspensão

CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO. PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. TRABALHADORES INDEPENDENTES. ENTIDADE

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Direito Civil Direito Penal Processo Penal 

Crime de violação agravado. Acto sexual de relevo. Declarações do arguido no primeiro interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-incriminação. Leitura/reprodução das declarações prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Violação dos direitos de defesa. Coautoria. Indemnização por danos não patrimoniais

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. ACTO SEXUAL DE RELEVO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA

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