Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CONCEITO DE OFENDIDO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. CRIME CONTRA A GENUINIDADE. QUALIDADE OU
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES. CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
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PERDA CLÁSSICA DE BENS. PERDA ALARGADA DE BENS. CONGRUÊNCIA ENTRE O PATRIMÓNIO DO ARGUIDO E OS SEUS RENDIMENTOS LÍCITOS. PERDA
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NÃO PONDERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE 10 MESES DE PRISÃO POR MULTA OU POR OUTRA PENA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESISTÊNCIA. CRIME DE REALIZAÇÃO INSTANTÂNEA RECURSO CRIMINAL Nº 55/25.5GBNL.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 10-12-2025 Tribunal:
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CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO REVESTIMENTO VEGETAL DO SOLO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL. INTERVENÇÃO COMPATÍVEL COM A PROTECÇÃO
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. DECLARAÇÃO DE PERDA A FAVOR DO ESTADO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO.
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FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE
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CRIME DE PECULATO. CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA
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LIBERDADE CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA. FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE
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