Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
IMPUGNAÇÃO PAULIANA. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. REINÍCIO DE CONTAGEM APELAÇÃO Nº 281/20.3T8LRA.C1 Relator:
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DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA DA PARTILHA. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR HERDEIRO HABILITADO NO LUGAR DO INVENTARIADO. ATO DE REPRESENTAÇÃO DO
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INVENTÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. CASO JULGADO. DECISÕES DO NOTÁRIO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ATA DA CONFERÊNCIA PREPARATÓRIA. PAGAMENTO DAS TORNAS APELAÇÃO
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NULIDADE POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO. INEPTIDÃO POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO REDUÇÃO A ESCRITO DO DEPOIMENTO
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CRITÉRIO AFERIDOR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÕES JUDICIAIS. ÓNUS DA PROVA ACERCA DA COMUNICAÇÃO DE CCG’S. EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS NÃO COMUNICADAS/EXPLICITADAS.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL. PENHORA. POSSE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS APELAÇÃO Nº 957/18.5T8GRD-C.C1 Relator: FONTE RAMOS Data
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FORMALIDADE AD PROBATIONEM. REIVINDICAÇÃO. TÍTULO DE OCUPAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO. ÓNUS
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INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO APELAÇÃO Nº 752/13.8TMCBR-V.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
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SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS A EFECTUAR COM VISTA AO LEVANTAMENTO DA SUSTAÇÃO APELAÇÃO Nº
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DIREITO DO UTENTE A FACTURAÇÃO MENSAL DETALHADA. EMISSÃO DE FACTURA GLOBAL ABRANGENDO OITO MESES. RECUSA DO UTENTE EM PAGAR. SOLICITAÇÃO
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