Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. REGIME APLICÁVEL. NRAU. RENÚNCIA AO USUFRUTO. ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA. CADUCIDADE DO
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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL. AÇÃO DIRETA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE LESANTE E SEGURADOR. PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA APELAÇÃO
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SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. EVENTO MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. QUEDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL APELAÇÃO Nº
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DESPACHO SANEADOR. CONHECIMENTO DO PEDIDO. PREMATURIDADE APELAÇÃO Nº 638/23.8T8LRA.C2 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 16-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ANGARIAÇÃO DE COMPRADOR. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO VENDEDOR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM O
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PROCESSO EXECUTIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO AUTENTICADO APENAS ASSINADO PELO EXECUTADO. FORÇA EXECUTIVA APELAÇÃO Nº 931/23.0T8CTB-A.C1 Relator: LUÍS
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INTERESSE EM AGIR. ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. DESTAQUE DE IMÓVEL. USUCAPIÃO APELAÇÃO Nº 139/19.9T8CDR.C2 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão:
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CONTRATO DE COMODATO. INDICAÇÃO DA FINALIDADE. PRAZO APELAÇÃO Nº 30/24.7T8CTB.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 16-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CONTRATO DE AGÊNCIA. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COMUNICAÇÃO. CADUCIDADE DA AÇÃO APELAÇÃO Nº 3934/23.0T8LRA-A.C1 Relator:
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CONTRATO DE SEGURO. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. RELEVÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAIOR EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES APELAÇÃO Nº 94/24.3T8CLB.C1 Relator: FONTE RAMOS
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