Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
DÍVIDA HOSPITALAR. ENTIDADE INTEGRADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ADSE. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO DL N.º 218/99 DE
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ANULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÕES CONTRATUAIS OMISSAS OU INEXATAS E DOLOSAS DO SEGURADO APELAÇÃO Nº 1943/23.9T8VIS.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO PLURAL. OBRIGAÇÃO CONJUNTA. PAGAMENTO APELAÇÃO Nº 48/14.8T8IDN-B.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 16-09-2025
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CONCEITO DE PRÉDIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉDIO RÚSTICO. LOGRADOURO. BENFEITORIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELAÇÃO Nº 21/23.5T8TCS.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data
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EMBARGOS DE EXECUTADO. FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO. SOCIEDADE DE GARANTIA MÚTUA. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. LIVRANÇAS. PREENCHIMENTO ABUSIVO APELAÇÃO Nº 6297/18.2T8CBR-C.C3 Relator:
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COISA. POSSUIDOR. DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO Nº
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CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA ELECTRÓNICA. INDEMNIZAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. QUESTÕES
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UNIÃO DE FACTO. RUPTURA DA UNIÃO. PATRIMÓNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECLARAÇÕES DE PARTE APELAÇÃO Nº 197/22.9T8NZR.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. REPARAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 1781/25.4T8LRA.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 16-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. PROCESSO TUTELAR CÍVEL. DETERMINAÇÃO
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