Abuso de representação
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Contrato-promessa de compra e venda. Erro sobre o objecto
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ERRO SOBRE O OBJECTO APELAÇÃO Nº 3973/05.3TBLRA.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão: 14-12-2010 Tribunal:
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FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. INSOLVÊNCIA DA ENTIDADE EMPREGADORA. SUB-ROGAÇÃO APELAÇÃO Nº 2057/08.7TBACB-F.C1 Relator: JACINTO MECA Data do Acordão: 30-11-2010 Tribunal:
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NULIDADE DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. DÍVIDA DE CÔNJUGES. PROVEITO COMUM DO CASAL APELAÇÃO Nº 2345/09.5TBFIG.C1 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data
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