Direito Civil 

Nulidade de sentença. Excesso de pronúncia. Dívida de cônjuges. Proveito comum do casal

NULIDADE DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. DÍVIDA DE CÔNJUGES. PROVEITO COMUM DO CASAL
APELAÇÃO Nº 2345/09.5TBFIG.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA 
Data do Acordão: 30-11-2010
Tribunal: FIGUEIRA DA FOZ – 1º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 668º, Nº 1, AL. D), DO CPC; 1691º, Nº 1, AL. C), DO C. CIV..
Sumário:

  1. O vício de excesso de pronúncia – a que se alude na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC -, capaz de levar à nulidade da sentença, ocorre sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido, ou seja, ele ocorre sempre que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes (excluídas aquelas questões que são de conhecimento oficioso.
  2. Para que um cônjuge possa, à luz do disposto na al. c) do nº 1 do artº 1691º do CC, ser responsabilizado por uma dívida contraída pelo outro, necessário se torna que: a) essa dívida tenha sido contraída na constância ou vigência do matrimónio; b) que o tenha sido em proveito comum do casal; c) e que o tenha sido no âmbito e nos limites dos poderes de administração do cônjuge que a contraiu.
  3. Regime esse que se aplica independentemente do regime de bens que vigore entre os cônjuges, sendo que tais requisitos são cumulativos e cujo ónus de alegação e prova incumbe, como regra, ao autor que dele pretenda prevalecer-se.
  4. Haverá proveito comum do casal sempre que a dívida tiver sido contraída tendo em vista os interesses comuns do casal, ou seja, o interesse da sociedade familiar, sendo que o mesmo, salvo nos casos em que a lei o declarar, não se presume, pelo que terá de ser alegado e provado.
  5. O proveito comum do casal deve ser aferido, como critério, em função do fim visado pelo devedor com a contracção da dívida e não pelo seu resultado da aplicação da mesma.
  6. O referido proveito não se esgota num conteúdo puramente económico, podendo mesmo acontecer que o fim visado se reduza tão somente a um interesse intelectual, espiritual ou moral, tudo a avaliar casuisticamente, ou seja, perante cada caso concreto.
  7. Saber se determinada dívida foi contraída em proveito comum do casal implica ou envolve, simultaneamente, uma questão de facto (que comporta a averiguação do destino dado ao dinheiro representado pela dívida) e uma questão de direito (que se traduz em averiguar ou ajuizar se, em face desse destino apurado, a dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal).
  8. A simples prova de que um dos cônjuges aplicou o dinheiro, que lhe foi entregue na sequência de um empréstimo bancário que só ele contraiu, na aquisição de um veículo automóvel revela-se, só por si, manifestamente insuficiente para preencher e integrar quer o aludido conceito de “proveito comum do casal”, quer mesmo o conceito de “património comum do casal”.

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