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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Prestação de contas. Sociedade irregular. Nulidade
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. ÓNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 165/11.6TBACN-G.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 17-01-2012
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IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 350/08.8TBCDN.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 17-01-2012 Tribunal: CONDEIXA-A-NOVA Legislação: ARTIGO 1842.º,
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