Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Benfeitoria. Enriquecimento sem causa.Facto constitutivo APELAÇÃO:1346/10.5TBTMR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acórdão: 25-09-2012 Tribunal Recurso:TOMAR Legislação Nacional:ARTIGOS 216.º, N.º
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Responsabilidades parentais. Guarda de menor. Alimentos. Visitas APELAÇÃO: 1796/08.7TBCTB-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 11-07-2012 Tribunal Recurso: CASTELO
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Empreitada. Aceitação da obra. Excepção de não cumprimento. Redução do preço APELAÇÃO:3166/08.8TBVIS.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão:11-07-2012 Tribunal
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Livrança. Avalista APELAÇÃO : 1971/09.7TBACB-A.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal Recurso: ALCOBAÇA Legislação Nacional: ARTS.30, 31,
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Responsabilidade civil. Danos causados por animais. Dever de vigilância Apelação:281/10.1TBCV.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão:11-07-2012 Tribunal Recurso:COVILHÃ Legislação
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INSOLVÊNCIA.ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.NOMEAÇÃO Apelação: 134/12.9TBPBL-A.C1 RELATOR: CARLOS GIL DATA DO ACÓRDÃO: 11-07-2012 TRIBUNAL: POMBAL LEGISLAÇÃO: ArtS.32, 52 CIRE SUMÁRIO
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Contrato de mútuo; nulidade por falta de forma; juros Apelação: Apelação nº 4824.07.0TBLRA.C1 Data do acórdão: 18/09/2012 Tribunal:5º Juízo
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Acidente de viação. Auto-estrada. Animais Apelação: 1509/11.6TBFIG.C1 Data do acórdão: 18/09/2012 Tribunal:Figueira da Foz Legislação: Artigo 12º, nº 1,
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. DANOS FUTUROS. HERDEIRO APELAÇÃO Nº 94/09.3TBMIR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 27-03-2012 Tribunal: MIRA Legislação:
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1485/08.2TBMGR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 03-07-2012 Tribunal: MARINHA GRANDE
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