Contrato de mútuo; nulidade por falta de forma; juros

1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o direito do mutuante – “o direito de outrem” mencionado no art.º 1270.º, nº 1 do CC – não é o direito ao cumprimento do contrato mas, meramente, o direito a ser reintegrado da prestação proveniente da declaração de nulidade.
2. A restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo obrigado e não da mora pelo incumprimento do contrato se este fosse válido. 

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