Responsabilidades parentais. Guarda de menor. Alimentos. Visitas

Responsabilidades parentais. Guarda de menor. Alimentos. Visitas      

APELAÇÃO: 1796/08.7TBCTB-A.C1          

Relator: FONTE RAMOS              

Data do Acórdão: 11-07-2012

Tribunal Recurso: CASTELO BRANCO     

Legislação Nacional:  ART.1906 CC, 150, 180, 181 OTM, 1410 CPC

               

Sumário:            

1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa.

2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretização do interesse e direito fundamental da criança em manter um saudável e profícuo relacionamento pessoal com ambos os progenitores.

3. As estadias do filho menor na residência do progenitor sem a guarda não devem ser consideradas como causa de redução da obrigação de alimentos.