Servidão de passagem. Usucapião. Ónus da prova

SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO. ÓNUS DA PROVA

APELAÇÃO Nº 1485/08.2TBMGR.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 03-07-2012
Tribunal: MARINHA GRANDE
Legislação: ARTIGOS 342.º, N.º 1; 1287; 126.º; 1262.º;1543.º; 1544.º; 1547.º, N.º 1; CC
Sumário:

  1. Para a declaração da existência de uma servidão de passagem é imprescindível que quem dela se arroga – o dono do prédio dominante – alegue e convença o tribunal da sua exacta configuração física e funcional, isto é, do modo e local em que ela se constituiu e exerce, modo e local que, naturalmente, se hão-de posicionar dentro dos limites materiais do suposto prédio serviente.
  2. A constituição da servidão por usucapião repousa na posse (artigo 1287.º do CC), e esta carece de ser caracterizada, além do mais, pela boa fé ou má fé, que consiste na ignorância de lesar direito alheio (artigo 1260.º, nº 1 do CC), pela pacificidade (artigo 1261.º do CC.) e pela publicidade (art.º 1262.º do CC).
  3. Compete ao pretenso titular do direito de servidão alegar e provar o uso ou a reiterada utilização do acesso, por si e antepossuidores, como direito seu, como sua posse, ocorrida, enquanto tal, de boa ou má fé, e com publicidade, ou seja, à vista de todos e, principalmente, que tivesse sido acompanhada da convicção de se comportarem como titulares do direito correspondente (o chamado “animus”, ou elemento psicológico).

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