Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
EXPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL( RAN ). SOLO PARA OUTROS FINS. APTIDÃO EDIFICATIVA. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº
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CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO. INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA. PRESCRIÇÃO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 1845/05.0TBLRA.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 07-05-2013 Tribunal:
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTIVIDADE PERIGOSA. MENORIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. DANOS REFLEXOS APELAÇÃO Nº 2582/7.7TBCBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA
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MURO. SERVIDÃO DE VISTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. ILICITUDE. APRECIAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO APELAÇÃO
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO. ADMINICULA SERVITUTIS APELAÇÃO Nº 584/09.8TBGRD.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 23-04-2013 Tribunal: GUARDA 3º J Legislação:
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ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO. CONCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADES. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL APELAÇÃO Nº
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ÁGUAS. PRÉDIO. USUCAPIÃO. JANELAS. CONCEITO JURÍDICO APELAÇÃO Nº 1090/12.9TBVIS.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 07-05-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉDIO CONFINANTE APELAÇÃO Nº 402/08.4TBOFR.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 07-05-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE
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COMPROPRIEDADE. DIVISÃO. PROPRIEDADE. ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM APELAÇÃO Nº 874/06.1TBTNV.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 07-05-2013
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEMNIZAÇÃO. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO APELAÇÃO Nº 3861/08.1TJCBR.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 23-04-2013 Tribunal: VARA DE
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