Divórcio. Atribuição da casa de morada de família
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Citação. Execução
CESSÃO DE CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CITAÇÃO. EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 1703/18.9T8CBR.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 13-11-2018 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PEÃO. CULPA. RISCO APELAÇÃO Nº 1398/12.3TBPBL.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 06-03-2018 Tribunal: POMBAL Legislação: ARTS.503,
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