União de facto. Pensão de sobrevivência. Caixa Geral de Aposentações

UNIÃO DE FACTO. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
APELAÇÃO Nº
42/18.0T8PCV.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 08-04-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENACOVA
Legislação: ARTº 2º, AL. C) DA LEI 7/2001, DE 11/5.
Sumário: 

Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo. 

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