Direito Civil 

Ação de simples apreciação. Interesse em agir. Usucapião. Justificação judicial. Escritura de justificação

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO. INTERESSE EM AGIR. USUCAPIÃO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
APELAÇÃO Nº 3223/17.0T8LRA.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 26-03-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JL CÍVEL – JUIZ 4
Legislação: ARTS. 92, 98 CN, 117-A CRP, 294, 295, 1376 CC
Sumário:

  1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial.
  2. O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato.
  3. Para o prédio objecto da justificação notarial poder ser registado na Conservatória a favor do justificante, tem de ter uma inscrição própria, autónoma na matriz, e não de fazer parte de outro artigo matricial, pois neste caso a escritura de justificação notarial é nula (arts. 294º e 295º do C.Civil).
  4. Em acréscimo, é nula a escritura de justificação notarial instruída apenas com documento comprovativo do pedido de inscrição na matriz. 

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