Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO. AÇÃO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CADUCIDADE. ERRO NA FORMA DE PROCESSO APELAÇÃO Nº
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PERCEÇÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO. ÓNUS DA PROVA. DEDUÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA IMPERATIVA. CONHECIMENTO OFICIOSO APELAÇÃO
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VENDA DE COISA GENÉRICA. COISA DEFEITUOSA. COPOS DE PAPEL. RESOLUÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. CADUCIDADE. RECONHECIMENTO APELAÇÃO Nº 997/23.2T8LRA.C2 Relator: PAULO CORREIA Data
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TÍTULO DE CRÉDITO. PACTO DE PREENCHIMENTO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. RELAÇÃO SUBJACENTE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA APELAÇÃO Nº 440/24.0T8SRE-A.C1 Relator: FERNANDA ALMEIDA Data do
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PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA COM PLANO PRESTACIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERPELAÇÃO AO DEVEDOR. INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ÓNUS DA PROVA. VALOR DO ATIVO.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO. INDEMNIZAÇÃO. CRITÉRIO DA NÃO ACUMULAÇÃO INDEMNIZATÓRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO BIOLÓGICO. DANO PATRIMONIAL FUTURO. MONTANTE
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OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS. INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO. AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE. ÓNUS
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COMPRA E VENDA COMERCIAL. PRAZO DE DENÚNCIA DE DEFEITOS. PRAZO DE CADUCIDADE. PERFEIÇÃO DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 2162/19.4T8VIS.C1 Relator: EMÍLIA
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PROCEDIMENTO CAUTELAR INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 1545/19.4T8LRA.C2 Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA Data do Acórdão: 13-01-2026 Tribunal:
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DEVER DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EM MULTA. PROTEÇÃO DE DADOS. COMPATIBILIDADE. MORADA E NIF DE TERCEIRO. EMPREITADA. PROVA
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