Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INJUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGACIONAL. CLAUSULADO OBSCURO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ÓNUS DA PROVA Apelação Nº 11161/24.3YIPRT.C1 Relator: VITOR AMARAL Data do
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CONTRATO DE SEGURO. ÂMBITO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS Apelação Nº 4140/23.0T8VIS.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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COMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO DO COMÉRCIO. ABUSO DE REPRESENTAÇÃO Apelação Nº 3923/21.0T8CBR.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal: JUÍZO
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RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PERITAGEM EM PRÉDIO ALHEIO. CONSENTIMENTO DONO DO PRÉDIO. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO. REPARAÇÃO DE EDIFÍCIO Apelação
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DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. PROPRIEDADE HORIZONTAL. COMODATO Apelação Nº 398/11.5TBCLD.C4 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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ASSOCIAÇÃO. DELIBERAÇÃO QUE NOMEIA TITULARES DE ÓRGÃOS OU CARGOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO. DANO APRECIÁVEL Apelação
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VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS. OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. FACTOS. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO
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DIREITO À HABITAÇÃO. INVENTARIO. CÔNJUGE SOBREVIVO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO
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RESOLUÇÃO EXTRACONTRATUAL DO CONTRATO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA Apelação Nº
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