Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INTERESSE DO MENOR. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO APELAÇÃO Nº 518/18.9T8CNT-B.C1 Relator: FONTE RAMOS
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UNIÃO DE FACTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELAÇÃO Nº 6222/20.0T8STB.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do Acórdão: 13-12-2022 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL
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DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RESULTANTE DO REGISTO. LIMITES DO PRÉDIO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 87/20.0T8FCR.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DIVÓRCIO ANTERIOR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO Nº 1570/20.2T8CVL.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS Data do Acórdão: 13-12-2022 Tribunal:
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OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. PROCESSO CRIME. ABSOLVIÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS APELAÇÃO Nº 960/21.8T8GRD.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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ARRESTO. UNIÃO DE FACTO. CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DIREITO A OBTER O ARRENDAMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº
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RESPONSABILIDADE CIVIL. BAIA EM ESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CULPA DO LESADO APELAÇÃO Nº 1590/20.7T8ACB.C1 Relator:
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DIREITO DE PROPRIEDADE. FRACIONAMENTO PREDIAL. ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA. USUCAPIÃO. INÍCIO DA POSSE. AQUISIÇÃO DO DIREITO APELAÇÃO Nº
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PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS. INÍCIO DO CURSO DA
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MAIORES ACOMPANHADOS. DESIGNAÇÃO DO ACOMPANHANTE APELAÇÃO Nº 397/12.9T8MBR.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 22-11-2022 Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
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