Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ACIDENTE VIAÇÃO. AUTO-ESTRADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO CULPA APELAÇÃO Nº 90/18.0T8OFR.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 15-02-2022 Tribunal: JUÍZO DE
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INSOLVÊNCIA CULPOSA. ATOS DE DISPOSIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDEMNIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO APELAÇÃO Nº 135/20.3T8SEI-C.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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IVA DEDUTÍVEL. DANO INDEMNIZÁVEL. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. DEVER DE PROVIDENCIAR PELA REPARAÇÃO. CULPA DO LESADO NA PRODUÇÃO OU
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MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROIBIÇÃO DE RECEBER REMUNERAÇÃO DE CLIENTES E DESTINATÁRIOS DO MESMO NEGÓCIO APELAÇÃO Nº 94042/19.5YIPRT.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. DEVER DE ENTREGA DOS RENDIMENTOS OBJECTO DE CESSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DOLO. NEGLIGÊNCIA GRAVE APELAÇÃO Nº
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DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITOS DE PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS. EMISSÃO DE FUMO E FACTOS SEMELHANTES APELAÇÃO Nº 1848/19.8T8FIG.C1 Relator: CRISTINA
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PROPRIEDADE HORIZONTAL. PARTES COMUNS. DEFEITOS. ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA. FACTOS ESSENCIAIS. FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES APELAÇÃO Nº 2281/20.4T8LRA-A.C1 Relator:
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ARRENDAMENTO RURAL. CADUCIDADE. RENOVAÇÃO. REDUÇÃO A ESCRITO. RECUSA JUSTIFICADA DE REDUÇÃO A ESCRITO APELAÇÃO Nº 3249/19.9T8CBR.C2 Relator: FONTE RAMOS Data
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SEGURO FACULTATIVO. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. DEVERES ACESSÓRIOS DE CONDUTA. DEVER DE BOA-FÉ. DEVER DE DILIGÊNCIA. DEVER DE PROBIDADE.
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LIVRANÇA. MÚTUO. JUROS. PRESTAÇÕES. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES IMEDIATAS. RELAÇÕES MEDIATAS. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. RELAÇÃO CAUSAL APELAÇÃO Nº 1717/20.9T8ACB-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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