Venda de coisas defeituosas. Denúncia. Ónus de alegação e prova
VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS. DENÚNCIA. ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
APELAÇÃO Nº 85/20.3T8LMG.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 09-11-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LAMEGO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 342.º, N.ºS 1 E 2 E 343.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente.
II – O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do conhecimento do defeito – compete ao autor, comprador decepcionado.
III – Também lhe compete o ónus da prova da efetivação da denúncia, nos termos do art 342º/1 CC.
IV – Já o ónus da prova do decurso do prazo de denúncia, compete ao vendedor demandado, nos termos do nº 2 do art 342º e também do nº 2 do art 343º, ambos do CC.
V – O acima referido ónus de alegação por parte do autor da tempestividade da denúncia analisa-se num ónus de substanciação – o comprador tem conveniência de alegar factos de que resulte consubstanciada, com logicidade, a tempestividade da denúncia, sob pena de poder ver a acção improceder, mediante a alegação e prova pelo réu dessa intempestividade, com a consequente caducidade dos direitos que pretende exercer na acção.