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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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CONTRATO-PROMESSA. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. EFICÁCIA REAL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. MORA. MARCAÇÃO DA ESCRITURA. BOA-FÉ APELAÇÃO Nº 3206/21.5T8CBR.C1 Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
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