Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROPRIEDADE HORIZONTAL. EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NAS PARTES COMUNS. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA ACÇÃO DE ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS APELAÇÃO Nº
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO. INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO. MOMENTO A PARTIR DO
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PROCESSO TUTELAR. MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO. MENOR EM PERIGO. CASAMENTO INFANTIL APELAÇÃO Nº 1419/22.1T8LRA-A.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do
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ACÇÃO DE HONORÁRIOS. ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ACTIVIDADE PRÓPRIA DOS ADVOGADOS E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE
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ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO. TRANSIÇÃO PARA O REGIME DO NRAU. ACTUALIZAÇÃO DA RENDA. PRAZO PARA A RESPOSTA DO ARRENDATÁRIO. DEVER DE
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS DECORRENTE DAS LEIS COVID APELAÇÃO Nº 410/20.7T8CNT.C1 Relator: SÍLVIA
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INCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PERSI. CONHECIMENTO OFICIOSO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA. CRÉDITO RECLAMADO COM BASE EM CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PERSI
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EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATOS DE CRÉDITO. CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 125/21.9T8SRE-B.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão:
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PRINCÍPIOS DA IMEDIAÇÃO E ORALIDADE. APRECIAÇÃO DA PROVA. COLISÃO ENTRE DIREITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS. CONSTRUÇÃO DE GALINHEIRO E POCILGA JUNTO
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EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. CAUSA SUBSTANTIVA APELAÇÃO Nº 759/21.1T8FIG-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acórdão:
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